Termo de Responsabilidade do Usuário

1. Objetivo

O presente Termo estabelece a repartição de responsabilidades entre o BAHZAP e o usuário vendedor. O objetivo é deixar expresso que a Plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica e não como agente de vendas, intermediador comercial ou responsável pelos produtos anunciados.

2. Responsabilidade Integral do Usuário

O usuário vendedor declara, reconhece e assume responsabilidade integral e exclusiva por:

• Produtos anunciados: qualidade, descrição, origem e conformidade de todos os produtos ofertados na Plataforma
• Procedência: legalidade, licitude e conformidade dos produtos com a legislação vigente
• Entrega: envio, prazo, condições de entrega e cumprimento dos prazos acordados com os clientes finais
• Garantia e atendimento: cumprimento das garantias legais e contratuais, trocas, devoluções e solução de reclamações dos clientes
• Obrigações fiscais: emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos e demais obrigações fiscais e legais decorrentes de suas atividades comerciais
• Legislação aplicável: cumprimento integral de todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis às suas atividades, incluindo normas consumeristas, sanitárias e de comércio

O usuário vendedor é o único responsável pela relação comercial com os clientes finais. Todas as obrigações decorrentes dessa relação são de sua exclusiva responsabilidade.

3. Papel do BAHZAP

O usuário declara estar ciente e concordar expressamente que:

• O BAHZAP não vende produtos e não atua como vendedor em nenhuma transação realizada por meio da Plataforma
• O BAHZAP não intermedeia transações comerciais entre vendedores e clientes; a Plataforma apenas fornece infraestrutura tecnológica para organização de vendas
• O BAHZAP não se responsabiliza por conflitos, disputas, reclamações ou prejuízos entre vendedor e cliente final; a resolução de tais questões é de responsabilidade exclusiva das partes da relação comercial
• O BAHZAP não garante resultados comerciais, volume de vendas ou desempenho da loja virtual; a Plataforma é instrumento de organização, cabendo ao usuário a gestão e os resultados do seu negócio

O BAHZAP atua exclusivamente como provedor de software como serviço (SaaS), oferecendo ferramentas tecnológicas para que o usuário organize suas vendas. Não há qualquer relação de sociedade, mandato ou representação comercial entre o BAHZAP e o usuário no que se refere aos produtos ofertados ou às transações com clientes.

4. Uso Adequado da Plataforma

O usuário declara comprometer-se a utilizar a Plataforma de forma adequada, em conformidade com os Termos de Uso, a Política de Conteúdo e Produtos Proibidos e a legislação vigente. É vedado o uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou que configurem violação de normas aplicáveis. O usuário é responsável por todo o conteúdo que publica e por toda a conduta realizada por meio da Plataforma.

5. Suspensão em Caso de Violação

O usuário autoriza expressamente o BAHZAP a aplicar suspensão imediata do acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, em caso de violação deste Termo, dos Termos de Uso, da Política de Conteúdo ou de qualquer conduta que configure uso indevido da Plataforma ou descumprimento de obrigações legais. O BAHZAP poderá, ainda, encerrar definitivamente a conta e a loja virtual, conforme previsto nos Termos de Uso.

6. Confirmação de Ciência e Concordância

Ao utilizar a Plataforma e ao concluir o cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o presente Termo de Responsabilidade do Usuário. O usuário confirma estar ciente de que assume todas as responsabilidades aqui descritas e de que o BAHZAP atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica, sem qualquer responsabilidade sobre os produtos, transações ou relações comerciais estabelecidas pelo usuário com seus clientes.

O uso continuado da Plataforma constitui reafirmação da aceitação deste Termo.